Após o presidente Jair Bolsonaro flexibilizar as regras sobre
armas no Brasil, réus por porte e posse ilegal de armas têm tentado obter a
absolvição pelos crimes ou, ao menos, responder por penas mais brandas. Em
Minas Gerais, três pessoas presas por porte ilegal de armas conseguiram, e
estão sujeitas a uma pena menor do que estariam antes dos decretos do
presidente. Como no Direito Penal a norma retroage para beneficiar o réu,
pessoas que foram flagradas antes do decreto com armas ou munições que não
poderiam ter em mãos passaram a recorrer aos magistrados.