Projeto de Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado é aprovado na ALMG
29
maio
2019


Foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei que proíbe o Estado de apreender veículos por conta do atraso no pagamento do IPVA em Minas Gerais. Agora, o texto precisa ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para sanção do governador Romeu Zema. O projeto, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr., do PDT, está tramitando na casa há 2 anos, desde maio de 2017.