O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que governo federal tome medidas para impedir que dinheiro de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), seja utilizado em apostas on-line ou virtuais, as chamadas bets. Fux detalhou que a decisão deve ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata. Nesta terça-feira (12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei das Bets. Os procuradores alegam que a legislação em vigor é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, devido ao caráter predatório ostentado pelo mercado de apostas virtuais. Segundo a PGR, a falta de regulamentação impede o controle, a fiscalização e a tributação da atividade.