A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no país, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, está na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC altera o artigo 5º da Constituição, prevendo a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Com isso, o aborto ficaria proibido mesmo nos casos hoje previstos em lei: risco de morte para a mãe, estupro ou feto com anencefalia. Por ser uma PEC, se aprovada, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. No entanto, um pedido de vista pode adiar a análise da matéria.