O governo federal deve editar, até a próxima semana, medida provisória para regular o ensino domiciliar de crianças e adolescentes. A informação foi divulgada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Segundo a ministra, a MP vai instituir regras para cadastro e acompanhamento das famílias e avaliação dos estudantes. Em setembro do ano passado, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou essa modalidade de ensino. Pelo entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.