Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantidas fundamentais foi promulgada nesta quinta-feira (10) pelo Congresso. A regra passa a fazer parte do artigo quinto e, com isso, só pode ser alterada para ampliar as garantias oferecidas aos cidadãos. Entre os objetivos da nova legislação está o reforço da segurança nos sistemas de comunicação e tecnologia do país. O texto estabelece ainda que o cumprimento da lei deverá ser fiscalizado pela União.