Adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal
8
fevereiro
2022


O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou prazo de 5 dias para que autoridades se manifestem sobre a tramitação do projeto que prevê a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. A decisão abrange a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado e a Procuradoria Geral da República. O Regime de Recuperação Fiscal consiste em um programa de renegociação de R$ 140 bilhões em dívidas mineiras com a União. O caso foi parar na Justiça Federal porque o governador Romeu Zema apresentou um pedido de urgência na apreciação do texto, ainda em outubro do ano passado, mas não foi atendido.