Medida provisória que obriga cartórios a digitalizar a documentação e oferecer serviços pela internet foi publicada nesta terça-feira (28) pelo governo federal no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a emissão de registros de imóveis, certidões de nascimento e casamento deverá ser oferecida de forma online até 31 de janeiro de 2023. Já o prazo para digitalização do acervo ainda não foi definido. Os novos serviços deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que unificará toda a documentação. As regras já estão valendo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem lei.