O plenário do Senado aprovou o texto base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e, ao mesmo tempo, cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Foi uma votação simbólica, com o voto contrário de 8 parlamentares. A Câmara dos Deputados já havia aprovado esse projeto em maio deste ano. O texto tipifica crimes contra a democracia – como a interrupção do processo eleitoral, a propagação de notícias falsas nas eleições e atentados ao direito de manifestação. A proposta prevê, ainda, pena de 1 a 12 anos de prisão para quem impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício pacífico de manifestação. A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983, no final da ditadura militar.